PGR e NR-01: Guia Completo de Segurança do Trabalho

O que é o PGR segundo a NR-01 (resposta direta)

O PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), instituído pela NR-01 de segurança do trabalho, é o documento obrigatório que reúne o inventário de riscos ocupacionais de uma empresa e o plano de ação para eliminá-los ou controlá-los. Exigido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o PGR substitui o antigo PPRA e deve ser integrado ao eSocial SST por meio dos eventos S-2240 e S-2220, sendo compulsório para praticamente todos os empregadores com registro em CLT.

NR-01: a norma que deu origem ao PGR

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-01), revisada e publicada pelo MTE em 2019 com vigência ampliada para 2021, estabeleceu o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) como novo paradigma da segurança e saúde no trabalho (SST) no Brasil. O GRO é o processo contínuo; o PGR é o instrumento documental que materializa esse processo.

"O empregador deve elaborar e implementar o PGR, contendo o inventário de riscos e o plano de ação, mantendo-os permanentemente atualizados." — NR-01, item 1.5.1

A lógica da norma é simples: identificar perigos → avaliar riscos → implementar controles → monitorar resultados → revisar periodicamente. Esse ciclo, inspirado na ISO 45001, torna o PGR um documento vivo, e não uma burocracia de gaveta.

Quem é obrigado a ter o PGR?

De acordo com a NR-01, todo empregador que admita trabalhadores como empregados — independentemente do porte ou setor — deve elaborar o PGR. Há, contudo, uma regra de simplificação importante:

• Grau de Risco 1 ou 2 + até 20 empregados: podem adotar o PGR simplificado, utilizando o modelo disponibilizado pelo MTE, desde que não haja exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos acima dos limites de tolerância.
• Microempreendedor Individual (MEI) sem empregados: dispensado do PGR.
• Empregador doméstico: dispensado do PGR.
• Todos os demais: PGR completo obrigatório, com inventário de riscos detalhado e plano de ação formalizado.

Quais são as etapas do PGR?

A elaboração do PGR segue um processo estruturado em etapas que devem ser documentadas e, quando aplicável, enviadas ao eSocial SST:

1. Identificação de perigos: mapeamento de todos os agentes físicos (ruído, calor, vibração), químicos (poeiras, solventes), biológicos (vírus, bactérias), ergonômicos e de acidentes presentes nos processos de trabalho.
2. Avaliação de riscos: combinação de probabilidade de ocorrência e severidade do dano, gerando uma matriz de risco (baixo, médio, alto ou crítico).
3. Definição de medidas de controle: hierarquia legal — eliminação do perigo > substituição > controles de engenharia > medidas administrativas > EPIs.
4. Elaboração do inventário de riscos (evento S-2240): registro estruturado dos agentes nocivos por função/cargo, enviado ao eSocial.
5. Elaboração do plano de ação: cronograma com responsáveis, prazos e recursos para implementação dos controles.
6. Monitoramento e revisão: avaliações periódicas da eficácia dos controles e atualização do PGR sempre que houver mudança nas condições de trabalho.

Tabela: componentes do PGR × obrigações no eSocial SST

Fonte: Portal eSocial – Ministério do Trabalho e Emprego, 2026.

Qual é a validade do PGR?

O PGR não tem prazo de validade fixo — diferente do antigo PPRA, que era anual. A NR-01 determina que o documento deve ser permanentemente atualizado, ou seja, revisado sempre que ocorrer:

• Mudança no processo produtivo ou nas instalações;
• Introdução de novos agentes de risco;
• Resultado de acidente ou quase-acidente;
• Solicitação de autoridade competente (auditores-fiscais do trabalho).

Na prática, a maioria das empresas de SST adota revisões anuais como boa prática, mas a norma exige atualização sempre que necessário.

Quem pode elaborar o PGR?

A NR-01 não exige uma habilitação específica para o elaborador do PGR, mas estabelece que o profissional deve ter conhecimento técnico compatível com a complexidade dos riscos avaliados. Na prática do mercado:

• Técnico de Segurança do Trabalho: habilitado para graus de risco 1 e 2 e situações de menor complexidade.
• Engenheiro de Segurança do Trabalho: indicado para ambientes de maior complexidade ou graus de risco 3 e 4.
• SESMT próprio: empresas com SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho) podem ter profissionais internos responsáveis.
• Consultoria ou clínica ocupacional: para empresas sem SESMT, a contratação de serviço externo especializado é a solução mais comum.

PGR e PCMSO: qual a relação?

O PGR e o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), regido pela NR-07, são complementares e indissociáveis. O PGR identifica os riscos ocupacionais; o PCMSO define os exames médicos necessários para monitorar a saúde dos trabalhadores expostos a esses riscos. Os resultados dos exames (ASOs) alimentam o evento S-2220 do eSocial SST, que por sua vez valida as ações previstas no PGR.

Fluxo integrado PGR + PCMSO + eSocial SST

1. PGR identifica exposição a agente nocivo (ex.: ruído acima do nível de ação).
2. PCMSO determina audiometria periódica para os expostos.
3. Médico do trabalho realiza exame e emite ASO.
4. Empresa envia evento S-2220 ao eSocial com os dados do monitoramento.
5. Informações compõem o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para fins previdenciários.

Quais as penalidades por não ter o PGR?

A ausência ou inadequação do PGR configura infração às normas regulamentadoras, sujeitando o empregador a autuação pelos auditores-fiscais do trabalho do MTE. As multas são calculadas com base no grau de infração e no número de empregados, podendo alcançar valores expressivos em casos de reincidência. Além da penalidade administrativa, a falta do PGR pode:

• Gerar responsabilidade civil em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional;
• Resultar em inconsistências no eSocial SST, impactando o envio de S-2240 e S-2220;
• Comprometer a emissão correta do PPP para aposentadoria especial do trabalhador.

PGR simplificado: quando e como usar

Para empresas enquadradas no Grau de Risco 1 ou 2 com até 20 empregados e sem exposição acima dos limites de tolerância, o MTE disponibiliza um modelo simplificado de PGR. Esse modelo deve conter:

• Identificação da empresa e do responsável técnico;
• Lista de perigos identificados em cada função;
• Medidas de controle já implementadas;
• Plano de ação para riscos residuais;
• Data de elaboração e assinatura.

Mesmo no formato simplificado, o documento precisa refletir a realidade das condições de trabalho e deve ser atualizado quando houver mudanças.

Boas práticas para manter o PGR sempre válido

• Realize inspeções periódicas nos postos de trabalho para identificar novos perigos ou mudanças nas condições existentes.
• Integre o PGR ao PCMSO: garanta que os exames previstos cubram todos os agentes identificados no inventário de riscos.
• Mantenha o eSocial SST em dia: envios intempestivos de S-2240 e S-2220 geram inconsistências e alertas no sistema.
• Capacite líderes e trabalhadores: a NR-01 exige que os empregados sejam informados sobre os riscos de sua função e as medidas de controle adotadas.
• Documente investigações de incidentes: cada quase-acidente é uma oportunidade de atualizar o PGR antes que ocorra um evento grave.

Conclusão: PGR na NR-01 como estratégia, não só obrigação

O PGR de segurança do trabalho na NR-01 representa uma mudança cultural importante: a SST deixou de ser um conjunto de documentos estáticos e passou a ser um processo contínuo de gestão de riscos. Empresas que entendem isso constroem ambientes mais seguros, reduzem afastamentos e evitam autuações.

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