O que é o ASO e para que serve?

O ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) é o documento emitido pelo médico do trabalho que atesta se o trabalhador está apto ou inapto para exercer determinada função. É obrigatório em todo exame ocupacional previsto na NR-7 (admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função e demissional).

Quais campos são obrigatórios no modelo de ASO?

Conforme o item 7.4.4.4 da NR-7, o ASO deve conter: identificação do trabalhador (nome, CPF/RG, função, NIT), dados da empresa (razão social, CNPJ), riscos ocupacionais da função, exames realizados com datas, conclusão (apto ou inapto), data de emissão e assinatura do médico com CRM.

Quem pode assinar o ASO?

Apenas médico do trabalho habilitado (com especialização reconhecida pelo CFM) pode emitir e assinar o ASO. Nas empresas com SESMT, é o médico do trabalho do próprio setor; nas demais, é o médico coordenador do PCMSO contratado.

O ASO precisa ser entregue ao trabalhador?

Sim. A NR-7 (item 7.4.4.5) exige que o ASO seja emitido em duas vias: uma fica arquivada no local de trabalho à disposição da fiscalização, e a outra deve ser obrigatoriamente entregue ao trabalhador.

O ASO é obrigatório no eSocial?

Sim. Os dados de cada exame ocupacional, incluindo as informações do ASO, devem ser registrados no eSocial por meio do evento S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador). A ausência desse envio pode gerar inconsistências e autuações.

Por quanto tempo o ASO é válido?

O ASO não tem prazo de validade fixo como documento; a NR-7 regula a periodicidade dos exames. Para o exame demissional, a norma dispensa sua realização se o último exame foi feito há menos de 135 dias (risco 1 e 2) ou 90 dias (risco 3 e 4).

Modelo de ASO: Guia Completo para Preencher Corretamente

O que é o modelo de ASO e qual sua função legal?

O modelo de ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) é o documento obrigatório que atesta se o trabalhador está apto ou inapto para exercer a função para a qual foi contratado ou submetido a avaliação. Previsto na NR-7 do Ministério do Trabalho e Emprego, o ASO é emitido pelo médico do trabalho responsável pelo PCMSO e deve acompanhar todo exame ocupacional — admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissional.

O que deve constar obrigatoriamente no modelo de ASO?

A NR-7, item 7.4.4.4, lista os campos mínimos que todo modelo de ASO precisa ter. Qualquer atestado que não contemple esses dados pode ser considerado inválido em fiscalização do trabalho ou em ação judicial. Os campos obrigatórios são:

Nome completo do trabalhador, número de RG ou CPF;
Função exercida e número do NIT/PIS;
Nome da empresa e CNPJ/CEI do estabelecimento;
Riscos ocupacionais específicos da função avaliada (físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidente);
Indicação dos procedimentos realizados — exames clínicos e complementares e suas datas;
Definição de apto ou inapto para a função;
Nome, número de CRM e assinatura do médico coordenador do PCMSO (ou do médico que realizou o exame);
Data de emissão e data do próximo exame agendado (quando aplicável).

"O ASO deverá ser emitido em 2 (duas) vias: a primeira ficará arquivada no local de trabalho do trabalhador, inclusive frente de trabalho ou canteiro de obras, à disposição da fiscalização do trabalho; a segunda será obrigatoriamente entregue ao trabalhador."
— NR-7, item 7.4.4.5 (texto consolidado MTE)

Modelo de ASO: tabela de campos × tipos de exame

O modelo de ASO é o mesmo para todos os tipos de exame ocupacional, mas o tipo de exame precisa estar claramente indicado no documento. Confira a relação entre tipo de exame, momento de emissão e periodicidade mínima prevista na NR-7:

Tipo de Exame	Momento de Emissão	Periodicidade (NR-7)
Admissional	Antes do início das atividades	Uma vez (na admissão)
Periódico	Durante o vínculo empregatício	Anual (até 45 anos) / semestral (acima de 45 anos ou expostos a riscos)
Retorno ao Trabalho	No 1º dia após afastamento ≥ 30 dias	A cada retorno de afastamento elegível
Mudança de Função	Antes da transferência de cargo/setor	A cada mudança que implique novo risco
Demissional	Até a data de homologação da rescisão	Uma vez (na demissão); dispensável se o último exame tiver ≤ 135 dias

Quem pode emitir o ASO?

O ASO só pode ser assinado por médico do trabalho habilitado (especialista ou com residência em medicina do trabalho reconhecida pelo CFM). Nas empresas obrigadas a ter SESMT, é o médico do trabalho do SESMT. Nas demais, é o médico coordenador do PCMSO contratado. Médicos de outras especialidades, enfermeiros e técnicos de segurança do trabalho não estão autorizados a emitir o documento.

Como preencher o modelo de ASO passo a passo

Identifique o tipo de exame (admissional, periódico, retorno, mudança de função ou demissional) e registre no campo correspondente.
Preencha os dados do trabalhador: nome completo, CPF/RG, data de nascimento, função (CBO), setor e NIT/PIS.
Insira os dados da empresa: razão social, CNPJ, endereço do estabelecimento onde o trabalhador atuará.
Liste os riscos ocupacionais identificados no PGR/PPRA para a função — agentes físicos (ruído, calor), químicos (solventes, poeiras), biológicos, ergonômicos e de acidente.
Relacione os exames realizados: exame clínico, audiometria, espirometria, hemograma, glicemia etc., com as datas de realização de cada um.
Defina a conclusão: Apto, Inapto temporário ou Inapto — de forma clara e sem ambiguidades.
Registre a data do próximo exame (quando couber).
Assine e carimbe com número de CRM e estado de registro.
Emita em 2 vias: uma para o arquivo da empresa, outra entregue ao trabalhador.

ASO e eSocial: como o documento se conecta ao envio de eventos

Com a obrigatoriedade do eSocial SST, o ASO ganhou ainda mais relevância operacional. O evento S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador) exige o registro eletrônico de cada exame ocupacional realizado — incluindo tipo de exame, data, resultado (apto/inapto) e CRM do médico. Os dados do ASO físico são a base para o preenchimento correto desse evento.

Erros no preenchimento do ASO em papel impactam diretamente a qualidade da informação transmitida ao eSocial, podendo gerar inconsistências nos relatórios do governo federal e, em fiscalização, evidenciar descumprimento da NR-7. Consulte o portal oficial do eSocial para atualizações sobre o leiaute do S-2220.

Erros mais comuns no preenchimento do modelo de ASO

Auditores fiscais do trabalho relatam que os problemas mais recorrentes em fiscalizações envolvendo o ASO são:

Ausência ou listagem incorreta dos riscos ocupacionais da função;
Data de exame complementar anterior à data do exame clínico — sequência ilógica;
Conclusão genérica ou ambígua (ex: "apto com restrições" sem especificação);
Ausência de entrega da 2ª via ao trabalhador (violação do item 7.4.4.5 da NR-7);
Assinatura de médico sem especialização em medicina do trabalho;
Falta do registro no eSocial (S-2220) após a emissão do ASO físico.

Validade do ASO: por quanto tempo o documento é válido?

O ASO em si não tem um prazo de validade fixo como documento — o que a NR-7 regula é a periodicidade dos exames. Um ASO admissional, por exemplo, cobrirá o trabalhador até a data do próximo exame periódico obrigatório. Para o exame demissional, a NR-7 dispensa sua realização quando o último exame ocupacional foi realizado há menos de 135 dias (para empresas de grau de risco 1 e 2) ou há menos de 90 dias (grau de risco 3 e 4), conforme o item 7.4.3.3 da norma.

Modelo de ASO gratuito: o que usar como base?

Não existe um formulário oficial único padronizado pelo MTE — a norma define os campos mínimos obrigatórios, mas cada clínica ou empresa pode criar seu próprio layout. O importante é garantir que todos os itens do item 7.4.4.4 da NR-7 estejam presentes. Clínicas ocupacionais costumam ter modelos prontos em seus sistemas de gestão, já integrados ao envio do eSocial S-2220, o que reduz erros operacionais.

Conclusão: conformidade começa pelo modelo de ASO correto

O modelo de ASO é muito mais do que um formulário: é a evidência documental de que o trabalhador foi avaliado conforme a lei, protegendo a empresa de passivos trabalhistas e previdenciários. Preencher o ASO corretamente, com todos os campos obrigatórios da NR-7 e integrado ao eSocial, é o ponto de partida de uma gestão de saúde ocupacional sólida.

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