Qual o valor do adicional de periculosidade?

O adicional equivale a 30% do salário contratual (salário-base), conforme o art. 193, § 1º da CLT. Ele não incide sobre horas extras, comissões ou outros acréscimos, mas integra o salário para fins de FGTS, férias, 13º e aviso prévio.

A exposição eventual ao risco dá direito ao adicional?

Não. A legislação exige que a exposição ao agente perigoso seja permanente — ou seja, inerente à função exercida. Situações eventuais ou acidentais não geram direito ao adicional de periculosidade.

O trabalhador pode receber adicional de insalubridade e de periculosidade ao mesmo tempo?

Não. A CLT veda o acúmulo dos dois adicionais. Quando o trabalhador tem direito a ambos, ele deve escolher o mais benéfico, geralmente o de periculosidade (30% do salário-base), que em muitos casos supera o de insalubridade (10%, 20% ou 40% do salário mínimo).

Quem é responsável por fazer o laudo de periculosidade?

O laudo técnico de periculosidade deve ser elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, com registro no respectivo conselho profissional (CRM ou CREA/CFT) e emissão de ART ou RRT.

Motoboy tem direito ao adicional de periculosidade?

Sim. O § 4º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei 12.997/2014, garante o adicional de periculosidade ao trabalhador que utiliza motocicleta como parte de sua atividade laboral habitual, como motoboys e entregadores.

Adicional de Periculosidade: Quem Tem Direito em 2026

Q: Quem tem direito ao adicional de periculosidade?

Todo trabalhador celetista que exerce atividades de forma permanente com exposição a agentes perigosos listados na NR-16 — como inflamáveis, explosivos, energia elétrica, radiações ionizantes, violência física (vigilantes) e motociclistas em serviço — tem direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base.

Quem tem direito ao adicional de periculosidade?

O adicional de periculosidade é devido a todo trabalhador empregado — celetista — que exerce atividades ou opera em áreas de risco permanente, em contato com agentes como inflamáveis, explosivos, energia elétrica, radiações ionizantes ou roubos e outras violências físicas, conforme listado pela NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego e pelo art. 193 da CLT. O direito nasce da exposição ao risco, não do cargo ou função.

O que é o adicional de periculosidade?

O adicional de periculosidade é uma parcela salarial de caráter compensatório prevista no art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Seu objetivo é reconhecer financeiramente o trabalhador que convive, de forma habitual, com situações que colocam em risco a sua integridade física ou vida. O benefício equivale a 30% do salário-base do empregado, sem acréscimos de comissões, horas extras ou gorjetas.

"São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial." — Art. 193, CLT (redação atualizada)

Diferença entre periculosidade e insalubridade

Muitos confundem os dois adicionais. A insalubridade (NR-15) remunera a exposição a agentes que causam danos graduais à saúde — ruído, poeira, calor, agentes químicos. A periculosidade (NR-16) remunera o risco de morte ou lesão grave imediata. As duas situações podem coexistir, mas o trabalhador só pode receber um adicional por vez — ele escolhe o mais vantajoso, conforme a NR-15 e o art. 192 da CLT.

Quais atividades geram direito ao adicional?

A NR-16 e seus anexos detalham as situações de periculosidade reconhecidas legalmente. Veja o resumo abaixo:

Agente / Situação de Risco	Base Legal (NR-16)	Exemplos de Trabalhadores
Explosivos	Anexo 1	Operadores de paiol, pirotécnicos, trabalhadores em pedreiras com uso de explosivos
Inflamáveis / combustíveis líquidos e gasosos	Anexo 2	Frentistas, motoristas de carro-tanque, operadores de postos de GLP
Energia elétrica	Anexo 3 (NR-10)	Eletricistas, técnicos em alta tensão, operadores de subestações
Radiações ionizantes / substâncias radioativas	Anexo 4	Técnicos em radioterapia, operadores de equipamentos de raio-X industrial
Roubos e violência física (segurança)	§ 3º, Art. 193 CLT	Vigilantes, seguranças patrimoniais, profissionais de escolta armada
Motociclistas (uso em atividade laboral)	§ 4º, Art. 193 CLT	Motoboys, entregadores em serviço, agentes de trânsito motorizados

Atenção: a simples presença de inflamável no ambiente não garante o adicional. A exposição precisa ser permanente — ou seja, inerente à função — e não eventual ou acidental.

Como é calculado o adicional de periculosidade?

O cálculo é direto e previsto no art. 193, § 1º da CLT:

Base de cálculo: salário contratual (salário-base)
Percentual: 30%
Não incidem sobre o adicional: horas extras, comissões, adicional noturno ou outros complementos

Exemplo prático: um eletricista com salário-base de R$ 3.000,00 recebe adicional de periculosidade de R$ 900,00, totalizando R$ 3.900,00 de remuneração mensal base.

Para trabalhadores horistas, a base de cálculo é o salário-hora multiplicado pelas horas mensais contratadas. Para tarefeiros, incide sobre o valor da tarefa.

O adicional de periculosidade integra o salário?

Sim. O adicional integra o salário para todos os fins legais: incide sobre FGTS, 13º salário, férias acrescidas de ⅓, aviso prévio e cálculo de horas extras. Essa é uma posição consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), na Súmula nº 191.

Como comprovar o direito: o laudo de periculosidade

A constatação da periculosidade deve ser feita por um profissional legalmente habilitado — médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho — por meio de um laudo técnico de periculosidade. Esse documento é o instrumento que formalmente reconhece (ou afasta) o direito ao adicional.

Visita técnica ao ambiente de trabalho: o profissional avalia as condições reais de exposição.
Análise das atividades e funções: verifica se a exposição ao risco é permanente ou eventual.
Consulta à NR-16 e anexos: enquadramento na legislação vigente.
Elaboração do laudo: documento técnico com conclusão fundamentada e assinado pelo responsável habilitado (ART/CRM).
Implementação ou afastamento do adicional: empresa adota o resultado, podendo negociar via ACT/CCT com o sindicato.

O laudo pode ser positivo (reconhece a periculosidade e obriga o pagamento) ou negativo (afasta o risco). Sem laudo, o trabalhador pode acionar a Justiça do Trabalho para solicitar perícia judicial.

E se a empresa não pagar o adicional?

O trabalhador pode entrar com reclamação trabalhista. A Justiça do Trabalho nomeia um perito para avaliar as condições. Se confirmada a periculosidade, a empresa é condenada ao pagamento retroativo dos últimos 5 anos (prescrição trabalhista), acrescido de todos os reflexos legais.

Trabalhadores terceirizados têm direito ao adicional?

Sim. A Súmula 126 do TST e a jurisprudência pacificada garantem que o trabalhador terceirizado exposto a agentes perigosos tem os mesmos direitos do empregado contratado diretamente. A responsabilidade pelo pagamento é da empresa tomadora dos serviços em caso de inadimplência da prestadora, conforme a Lei 13.429/2017.

Servidor público tem direito ao adicional de periculosidade?

Servidores públicos federais são regidos pelo Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990), que prevê adicional de periculosidade próprio, com regras específicas. Servidores estaduais e municipais seguem seus respectivos estatutos. O adicional da CLT/NR-16 aplica-se apenas ao trabalhador com vínculo celetista (contrato regido pela CLT).

Adicional de periculosidade e o eSocial

Desde a implantação do eSocial SST, as empresas precisam informar os fatores de risco dos trabalhadores no evento S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho). A ausência ou incorreção dessas informações pode resultar em autuação fiscal e inconsistências no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), impactando inclusive a aposentadoria especial do trabalhador. Manter o laudo de periculosidade atualizado é, portanto, uma obrigação tanto trabalhista quanto previdenciária.

Perguntas frequentes sobre o adicional de periculosidade

Conclusão: conformidade legal começa com um laudo bem feito

O adicional de periculosidade não é um benefício opcional — é uma obrigação legal que protege o trabalhador e blinds a empresa de passivos trabalhistas milionários. Ter laudos técnicos atualizados, laudos corretos e integrados ao eSocial SST é parte essencial da gestão de SST de qualquer organização.

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